| Projeto: |
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PDL 51 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-51/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0051-2017 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AUTORIZACAO / BENS PUBLICOS / CONCESSAO DE USO / CONSULTA / CONVOCACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PATRIMONIO PUBLICO / PERMISSAO DE USO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PLEBISCITO / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1458-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | CCJ | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 16/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 20/10/2017 | | CCJ | Recebido em 31/10/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |